MPs com reajustes foram publicadas

Estão disponíveis no www.in.gov.br as duas Medidas Provisórias que reajustam salários de mais de 40 categorias do Serviço Público Federal.

São as MPs 440 e 441.

A MP 440 prevê a criação de cargos de defensor público da União e de analistas de planejamento e orçamento. O texto traz ainda detalhes sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec). O texto contemplada as carreiras típicas de Estado, que passam a receber salários na forma de subsídio, ou sejam, vantagens e gratificações se fundem ao vencimento básico. São elas:

Auditoria da Receita Federal; Auditoria-fiscal do Trabalho; Carreiras da Área Jurídica; Carreiras de Gestão Governamental; Carreiras do Banco Central; Carreira de Diplomata; Superintendência de Seguros Privados (Susep); Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliário (CVM); Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Cargos de técnico de planejamento; Carreira Policial Civil de ex-territórios Acre, Amapá, Rondônia e Roraima

Já a MP 441 contempla setores do Executivo que terão ganhos escalonados nos contracheques, mas continuarão recebendo salários na forma clássica, com todos os penduricalhos.

Entre as carreiras atendidas no texto estão: Oficial e Assistente de Chancelaria; Carreira de Tecnologia Militar; Grupo Defesa Aérea e de Tráfego Aéreo; Empregados Públicos do Hospital das Forças Armadas (HFA); Carreira de Seguridade Social e do Trabalho; Ministério do Meio Ambiente; Carreiras e Planos Especiais das Agências Reguladoras; Carreira de Médico Perito.

Os reajustes são retroativos a 1º de julho. Por causa de um acordo que vem sendo costurado há 15 dias entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, as duas MPs devem ser listadas entre os itens previstos para votação já na próxima semana. Até a oposição já concordou em não atrapalhar a aprovação dos textos.

Fonte: Blog do Servidor

Funcionalismo - MPs assinadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã desta sexta-feira as duas medidas provisórias com a previsão de reajustes e reestruturações de carreiras para algo em torno de 300 mil a 350 mil servidores do Executivo federal.

Com isso, o governo encerra o ciclo de aumentos para o funcionalismo iniciado em maio, quando editou a MP 431 autorizando ganhos para 800 mil civis e 700 mil militares.

O prazo limite definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2009 para que o governo altere salários na administração pública termina hoje. O Diário Oficial terá uma edição extra até o fim do dia.

O procedimento agora é o seguinte:

1º - Os documentos serão encaminhados pela Casa Civil à Imprensa Nacional

2º - Alguns exemplares são rodados

3º - Cópias físicas do Diário chegarão ao Congresso Nacional para protocolo até às 18h

Os aumentos terão repercussões integrais nos contracheques dos funcionários até 2011. Em uma das MPs estão contempladas as carreiras típicas de Estado - Banco Central, diplomatas, auditores-fiscais da Receita, diplomatas e advogados públicos, entre outros.

O impacto financeiro estimado para todos os aumentos é de R$ 11,5 bilhões só em 2008. Os gastos da União com pessoal até dezembro vão somar R$ 133,3 bilhões. Em 2009, de acordo com o Orçamento, a previsão é que o custo salte para R$ 155,3 bilhões.

Fonte: Blog do Servidor

obs. segundo informações, as MPs já foram recebidas na Câmara dos Deputados... é esperar pelas regulamentações.

Direito Previdenciário para todos

Olá...
Hoje iniciamos esse blog com um único objetivo: informar!
O Direito Previdenciário é, para um grande número de pessoas, um tema difícil de ser entendido e, por isso, torna-se distante e inacessível.

Mas nem tudo está perdido. Basta um pouco de interesse e atenção para que entendamos um pouco desse importante tema. Afinal, todos um dia iremos pleitear o nosso sagrado direito à aposentadoria... por isso, devemos saber desde já quais são nossos direitos e deveres para com a Previdência Social, sob pena de, no futuro, amargarmos angustiantes indas e vindas às agências do INSS sem a certeza de nosso direito...

Por isso, em breve começaremos a discutir sobre esse importante tema...

Até lá.