Porque confundem Previdência com Seguridade Social...
Segundo o Art. 6ª da Constituição de 1988, são direitos sociais "a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"
Dentre esses direitos, há alguns que integram o que chamamos de Seguridade Social. São eles: a) saúde; b) previdência social; e c) assistência aos desemparados.
Esses três direitos sociais geram, obviamente, obrigações por parte do Estado, que precisa implementa-los o mais eficientemente possível... daí surge a
Seguridade SocialA CF/88 assim define a Seguridade Social:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Para fazer esse grande "elefante" funcionar, foram estipulados meios de arrecadação. Mas o que não se diz por aí é que o dinheiro arrecadado não é usado apenas pela Previdência Social, no pagamento de benefícios e pensões, e sim por todos os órgãos que compõem a Seguridade Social, incluindo-se aí o SUS (sistema único de saúde) e a Assistência Social (em especial os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).
E é sobre as contribuições sociais que incide grande parte do ônus de manter o sistema de Seguridade Social, em especial na tributação das empresas e funcionários, como no caso da Folha de Pagamento, da contribuição sobre o lucro e, principalmente, da COFINS (contribuição para o financiamento da Seguridade Social) que, depois do Imposto de Renda, é a maior fonte de arrecadação da União.
Dessa forma, podemos notar que a União tributa e onera de forma singular o trabalho (registrado ou autônomo), fazendo com que essa arrecadação sustente toda a máquina da Seguridade Social, que incluí Saúde Pública e Assistência Social.
Portanto, não são somente os segurados da Previdência Social (ou clientes do INSS ) que usufruem da arrecadação monstruosa das Contribuições Sociais, motivo pelo qual não podemos creditar o déficit apenas à Previdência, mas sim à Seguridade Social como um todo, já que temos três programas sociais gastando e apenas um arrecadando diretamente.
